(DOC. VP 250.6261.2301.7236)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante à pena de 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. 2 - Nas razões do, a parte impetrante alegou habeas corpus constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afi

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