(DOC. VP 250.6261.2290.4707)

STJ. Dirieto civil. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale- pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, es

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