(DOC. VP 250.6261.2287.4555)
STJ. @CHA =. Direito falimentar e processual civil. Ementa agravo de instrumento. Arrematação de bem em leilão judicial. Ausência de clareza nas disposições editalícias. Inconformidades com o estado atual do bem. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de anulação de arrematação em leilão judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há vício a justificar a anulação da arrematação judicial quando o edital da Leilão especifica expressamente a condição do bem, a responsabilidade pelas dívidas anteriores e a existência de prenotação na matrícula decorrente de sentença em ação civil p�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote