(DOC. VP 250.6261.2270.4990)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o reeducando ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplica

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