(DOC. VP 250.6261.2257.1884)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Perícia atuarial. Homologação dos cálculos. Compensação. Valor. Reserva matemática. Implementação do benefício. Julgado em dissonância de tema repetitivo. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 2 - A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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