(DOC. VP 250.6261.2253.2939)

STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Repetição de indébito. Abatimento de dívida da base de cálculo do imposto. Improcedência do pedido. Base de cálculo do imposto. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores supostamente pagos a maior a título de ITCMD, em razão do não abatimento de dívidas do espólio. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta quo Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do

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