(DOC. VP 250.6261.2242.2363)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em. O 15/4/2025 prazo de 5 dias teve início em e término no dia, mas 22/4/2025 28/4/2025 este agravo regimental foi a

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