(DOC. VP 250.6261.2237.6641)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando a condenação das rés ao pagamento indenização por danos biológicos e morais supostamente sofridos pelo contato com substância química nociva. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. a quo II - A respeito da alegada violação dos arts. 489, II c/c § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015, apontada pela União, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgad

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