(DOC. VP 250.6261.2231.3344)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Prorrogação. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança ajuizada pelo agravado em face do Município de Buíque, na qual se pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários celebrados, o pagamento do FGTS pelo período trabalhado, bem como férias e décimo terceiro salário. Em primeiro grau, sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da parte autora para condenar o Município ao pagamento do FGTS, sem a multa de 40% (quarenta por ce

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