(DOC. VP 250.6261.2231.2871)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça e desacato. Decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso fundado em violação de súmula. Súmula 518/STJ. Argumentação genérica. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que não ataca de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - A pretensão de absolvição por insuficiência probatória e a discussão sobre a tipicidade das condutas, quando dependentes da análise das circunstâncias fáticas, encontram óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado em alegada violação de Súmula

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