(DOC. VP 250.6261.2230.5388)

STJ. Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusulas. Nulidade. Assembléia. Soberania. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a alienação de ativos essenciais à realização da atividade empresarial, a alteração do objeto social e a liberação das garantias dos credores sem a sua concordância. 2 - Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico- financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote