(DOC. VP 250.6261.2227.3327)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária responsabilização penal objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, absolvendo o réu de imputação de crime contra a ordem tributária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si só, permite a presunção de autoria delitiva, sem a demonstração de conduta específica e dolo. III - RAZÕES DE DECIDI

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