(DOC. VP 250.6261.2225.0309)

STJ. Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023». 2 - A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp. 1.959.571/RS/STJ e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC

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