(DOC. VP 250.6261.2222.8905)

STJ. Penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Tramitação concomitante de recursos. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. De habeas corpus ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e manejados habeas corpus contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2.»Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial a

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