(DOC. VP 250.6261.2220.7987)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1022. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Caracterização de simulação. Distribuição do ônus e apreciação do conjunto probatório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de declaração de nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 5 - Agravo interno não provido.

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