(DOC. VP 250.6261.2215.1670)

STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Não configuração. Julgamento presencial e sustentação oral. Desnecessidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo interposto contra decisão sem caráter de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alteração da causa de pedir e ofensa ao contraditório. Inexistência. Emenda à inicial após a contestação sem modificação da causa de pedir e sem macular o contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação da teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem conforme o deste STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - As conclusões de desnecessidade de sustentação oral e de julgamento presencial; de não modificação da causa de pedir e não ofensa ao contraditório; e de cabimento da aplicação da Teoria da Menor Desconsideração da Personalidade Jurídica se deram com base em matéria fático probatória e nos te

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