(DOC. VP 250.6261.2214.8782)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença de condenação. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal"a quo» devido à necessidade de revolvimento fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3 -

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