(DOC. VP 250.6261.2209.7276)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Acordo. Superveniência. Perda de objeto. Custas. Isenção. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência.

1 - A superveniência de acordo firmado entre as partes enseja a perda de objeto do recurso especial. 2 - No caso, é inviável rever a conclusão do aresto impugnado sobre a isenção do pagamento das custas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Os consectários da condenação são matéria de ordem pública, e sua fixação ou revisão, de ofício, não configura julgamento fora do pedido. Precedentes. 4 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurs

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