(DOC. VP 250.6261.2182.5444)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta

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