(DOC. VP 250.6261.2176.7750)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recursoespecial. Contribuição previdenciária patronal. Menoraprendiz. Controvérsia afetada para julgamento sob orito dos repetitivos.. Tema 1342 do STJ determinaçãode sobrestamento dos processos. Embargos dedeclaração acolhidos, com efeitos infringentes, parajulgar prejudicada a análise do recurso, com adevolução dos autos ao tribunal de origem.

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