(DOC. VP 250.6261.2153.7275)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 8/3/2024 gabinete em. 23/9/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em decidir se o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do falecido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O direit

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