(DOC. VP 250.6261.2148.0924)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Art 1º da Lei 8.529/1992. Impossibilidade. Direito destinado aos servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos (dct), nos termos da Lei 6.184/1974. Não implementação dos requisitos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou- se no sentido de que não cabe em sede de recurso especial o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote