(DOC. VP 250.6261.2143.9653)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O conteúdo normativo do artigo apontado como violado não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A conclusão adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princíp

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