(DOC. VP 250.6261.2140.3691)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência sobre juros de mora e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Tema 962 do STF. Alcance da tese. Outros índices de atualização. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Tribunal de origem que examinou a controvérsia. Mero inconformismo. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de demonstração da violação ao art. 1022. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - O Tribunal examinou a lide e solucionou a controvérsia em seus estritos a quo lindes, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962. A circunstância de o acórdão recorrido ter interpretado o pedido inicial de forma restrita, limitando a aplicação da tese do Tema 962 à Taxa SELIC, não configura omissão, contradição ou obscuridade sanável pela via dos embargos de declaração, mas sim mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2 - A análise da

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