(DOC. VP 250.6261.2133.2564)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegada ilicitude da prova. Fundadas razões para ingresso no domicílio. Arremesso de substância entorpecente ao avistar a polícia. Elementos que apontam a ocorrência de flagrante delito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. 1, a verificação de flagrância que justifique a entrada forçada em domicílio demanda a análise do contexto fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ quando se pretende rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 2.O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, pois aponta a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base na visualização de movimentação típica de tráfico de drogas e na dispensa de entorpecente por um dos envolvidos ao avistar a equipe policial, circunstâncias que configuram justa causa para a entrada em domicílio.

3 - Agravo regimental desprovido.

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