(DOC. VP 250.6261.2130.2185)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Monitória. Contradição. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - A reanálise do entendimento de que não configurado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpreta�

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