(DOC. VP 250.6261.2129.9149)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executivade. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rio Comércio de Artigos Usados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré- executividade. II - No Tribunal, foi indeferido o pedido de concessão de a quo efeito suspensivo. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclara

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