(DOC. VP 250.6261.2127.3711)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal indevida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que a prescrição penal retroativa é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva pode ser alegada em agravo regimental sem prequestionamento prévio e se constitui inova

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