(DOC. VP 250.6261.2126.4441)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente. Dívida. Existência. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência da dívida e enriquecimento indevido sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote