(DOC. VP 250.6261.2125.4416)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Legítima defesa em homicídio qualificado tentado. Não provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no habeas corpus qual se pleiteava o reconhecimento da legítima defesa em crime de homicídio qualificado tentado na fase de absolvição sumária. 2 - A defesa alega a ocorrência de legítima defesa e a inaplicabilidade da confissão qualificada para condenação, além de questionar a utilização do mesmo fato para qualificar o crime, violando o princípio do. ne bis in idem II - QUESTÃO EM DISCUSS�
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