(DOC. VP 250.6261.2123.6121)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Descabimento. Precedentes do STJ. Limites da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - No caso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJSC, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - A atual jurisprudência desta Corte orienta que a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional. 3 - Não é possível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante aos limites de cobertura da apólice, em virtude dos óbices da

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