(DOC. VP 250.6261.2114.9994)

STJ. Penal e processual penal.. Roubo habeas corpus majorado. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ dosimetria da pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação», o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedente. writ 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois, além do reconhecimento fotográfico, a condenação foi embasada em depoimentos de vítimas e testemunhas. Rever tal conc

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