(DOC. VP 250.6261.2108.7929)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação tributária. Prescrição. Inércia da fazenda. Revisão. Contexto fático probatório estabelecido na origem. Impossibilidade.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando- se na impossibilidade de reexame do contexto fático probatório, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O tribunal de origem afastou a hipótese de inércia da Fazenda, pois a compensação fora realizada por imposição judicial, não havendo desídia ou desleixo que configurasse prescrição. 3 - A revisão da premissa estabelecida na origem demandaria rean

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