(DOC. VP 250.6261.2108.2687)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Condenação com base no art. 11 da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação. Provimento negado.

1 - Reconhecimento da existência de fraude no procedimento licitatório. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199 não altera a tipicidade da conduta, considerado o reconhecimento de fraude voltada à obtenção de vantagem por terceiro. Incidência do p

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