(DOC. VP 250.6261.2105.0889)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2 - Para se concluir pela desclassificação da conduta seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado à reprimenda de 5

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