(DOC. VP 250.6261.2100.7691)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Motivo fútil. Ausência de elementos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrido foi pronunciado pelo tribunal de origem para julgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação do crime do art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 29, mas a pronúncia pelo, II do § 2º do CP, art. 121 (motivo fútil) foi r

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