(DOC. VP 250.6261.2100.3164)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos inatacados.

1 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O Tribunal Regional entendeu que a autorização de ingresso de estrangeiros em território nacional, independentemente da concessão de vis

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