(DOC. VP 250.6020.1995.6218)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal de origem para manter a condenação com base em novo exame dos depoimentos e das demais provas colhidas.

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