(DOC. VP 250.6020.1964.8346)

STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CCB, art. 884. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação de fundamento autônomo. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A tese referente à suposta ofensa ao art. 884 do CC, porque seria devida a compensação dos valores recebidos na via administrativa, tem suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inexistência de impugnação de fundamento autônomo, no agravo interno, quanto à ausência de prequestionamento da matéria relativa à ocorrência de enriquecimento sem causa, resulta na preclusão do tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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