(DOC. VP 250.6020.1924.6502)

STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial com proventos integrais. Omissão no título executivo quanto ao termo inicial do benefício. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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