(DOC. VP 250.6020.1921.2110)

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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