(DOC. VP 250.6020.1906.7773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Irregularidade na representação processual. Instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos. Não regularização em momento oportuno. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Portaria STJ/GDG 530, de junho de 2024, não se revela apta a demonstrar a tempestividade do recurso especial e de seu agravo, pois apenas demonstra a suspensão dos prazos processuais no tocante aos recursos interpostos diretamente nesta Corte. Portanto, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015. 2 - Incide o enunciado da Súmula 115/STJ quando a parte recorrente não

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