(DOC. VP 250.6020.1903.0497)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falta de recolhimento de ICMS. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, o Superior Tribunal de Justiça dele conhecer e, se o caso, dar-lhe provimento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

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