(DOC. VP 250.6020.1889.1196)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Condenação por habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, o qual visava à revisão criminal de condenação por tráfico de corpus drogas e associação para o tráfico, com pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. 2 - O agravante sustenta constrangimento ilegal, alegando ausência de provas concretas e diretas quanto à materialidade e autoria delitiva, e que a condenação decorreu de reforma de sentença absolutória de primeiro grau.

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