(DOC. VP 250.6020.1884.8348)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em, habeas corpus substituindo a prisão preventiva do agravado por prisão domiciliar devido à gravidade de seu estado de saúde. 2 - O agravado foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, sendo denunciado por supostas práticas de crimes previstos no CP e em legislações específicas. II - Q

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