(DOC. VP 250.6020.1864.2286)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Busca pessoal. Violação de domicílio. Provas corpus ilícitas. Mero nervosismo. Agravo regimental desprovido.

1 - A presunção de veracidade das declarações de agentes estatais não impede a análise de seus pressupostos fáticos, especialmente quando interferem em direitos fundamentais. 2 - A jurisprudência do STJ exige comprovação de justa causa para busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado judicial, o que não se verificou no caso concreto. 3 - No caso em tela, o contexto fático apresentado foi o de que o agente teria tentado entrar de volta em sua residência ao ver a guarnição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote