(DOC. VP 250.6020.1844.2493)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Necessidade não demonstrada. Tráfico privilegiado. Dedicação comprovada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a nulidade por ausência de incidente de dependência toxicológica e a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de incidente de dependência toxicológica configura cerceamento de defesa e se o agravante faz jus à aplicação da causa de dim

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