(DOC. VP 250.6020.1818.5265)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Insuficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu ordem de habeas para relaxar a prisão preventiva da agravada, alegando corpus insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão preventiva da agravada foi correta, diante da alegada insuficiência de fundamentação qua

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