(DOC. VP 250.6020.1817.1197)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Falsificação de cartões de vale- Transporte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o. periculum libertatis 2 - No caso, a decretação da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta da conduta, a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem"ser o paciente 4 - Os fundamentos adotados para a

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