(DOC. VP 250.6020.1807.4310)

STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - no qual se alegou constrangimento ilegal devido à Habeas corpus ausência de flagrante e à decretação da prisão preventiva sem a presença de seus pressupostos e fundamentos. Os pacientes são primários, menores de 21 anos, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída, por isso pleiteou-se a revogação da prisão ou a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em dis

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